Instrução Normativa RFB nº 1.311, de 31 de dezembro de 2012 Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e também informações sobre procedimentos a serem adotados pelos Fundos Municipais.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in13112012.htm A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) é responsável pela articulação interministerial e intersetorial das políticas de promoção e proteção aos Direitos Humanos no Brasil.
http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes 