O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FunCriança) é um fundo (conta) instituído pela Lei Federal nº 8069/90 – que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para beneficiar crianças e adolescentes, sendo um órgão público de âmbito municipal.
A legislação fiscal concede um incentivo para o valor investido, tanto pelas pessoas físicas como pelas jurídicas, em projetos do Funcriança, com dedução no Imposto de Renda devido, desde que observadas as regras estabelecidas. Uma das regras determina que somente as pessoas físicas (PF) que optarem pelo modelo completo de declaração de IR poderão usufruir desse incentivo.
As pessoas físicas poderão aplicar recursos em projetos do Funcriança, com dedução de até 6% do seu imposto de renda devido, durante o ano-base da declaração.
No período de 1º de março a 30 de abril de cada ano, período em que é realizada a declaração de IR, será possível doar para os Fundos Municipais e ou complementar doações realizadas no exercício ano base 2018.
Os recursos captados, em consenso com os Conselhos Municipais, são reinvestidos em ações diretas às crianças e adolescentes, visando beneficiar o público atendido pelo Programa A União Faz a Vida nos municípios em que é desenvolvido.
Cooperar é muito simples:
1) Para saber quais municípios podem receber doações, acesse auniaofazavida.com.br;
2) Após a escolha de qual município apoiar, acesse o programa de declaração do imposto de renda;
3) Preencha a declaração;
4) Em "Resumo da Declaração", selecione a opção "Doação Diretamente na Declaração - ECA";
5) Preencha a doação e salve;
6) Emita através do Programa de Declaração de Imposto de Renda a guia de pagamento da doação em “Darf - Doações Diretamente na Declaração - ECA”;
6) Efetue o pagamento da guia específica de doação;
7) Envie cópia da guia de doação paga para o e-mail fundacao@sicredi.com.br, além do CPF, nome completo e nome do município beneficiado.
Obs. - na aba de preenchimento da doação, selecione tipo de fundo "Municipal". No campo "Valor máximo disponível para doação", fica indicado o limite máximo disponível a doar.
